CCJ do Senado Aprova Texto-Base da PEC da Segurança
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em 2 de setembro, o texto-base da PEC da Segurança Pública. A proposta reformula o modelo de combate ao crime organizado no Brasil. Agora, o texto segue para a votação de destaques, antes de seguir ao Plenário da Casa.
A PEC 18/2025 institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O texto também cria o Sistema de Políticas Penais. O relatório aprovado na CCJ foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), após meses de negociação entre governo, parlamentares e especialistas em segurança.
Penas mais rígidas para facções e milícias
O texto prevê regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas, está a prisão obrigatória em presídios de segurança máxima para criminosos de alta periculosidade. A proposta também autoriza o confisco de bens ligados a atividades ilícitas.
Além disso, o texto amplia direitos e mecanismos de proteção para vítimas de crimes violentos. Outro ponto relevante autoriza a criação de polícias municipais civis. Essa medida amplia a capacidade das prefeituras no combate à criminalidade local. Visto que o crime organizado avança sobre cidades de médio porte, parlamentares apontam essa descentralização como resposta necessária ao problema.
Trecho sobre bets é retirado do texto
O relator retirou do texto o artigo sobre a destinação de recursos das apostas de quota fixa, as chamadas bets, para fundos de segurança pública. A versão original previa que 30% dessa arrecadação financiasse os fundos. Contudo, o texto aprovado manteve apenas a alocação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal como fonte de recursos para a área.
Além do mais, a CCJ ainda precisa votar três emendas destacadas antes de enviar a proposta ao Plenário. Um dos destaques trata da regulamentação de guardas municipais. Outro aborda o financiamento das Forças Armadas em ações de segurança. O terceiro trata da segurança jurídica para agentes de trânsito em ocorrências.
A PEC da Segurança Pública tramita desde 2025. A proposta ganhou força após episódios de violência associados a facções criminosas em diferentes estados. Parlamentares que defendem o texto argumentam que o país carece de instrumentos constitucionais mais duros contra o crime organizado. O argumento ganha peso diante da expansão de grupos armados sobre rotas de tráfico e áreas urbanas.
Após a aprovação na CCJ, a proposta segue para dois turnos de votação no Plenário do Senado. Por se tratar de emenda constitucional, o texto final também precisa de aprovação por três quintos dos votos na Câmara dos Deputados. Só assim a mudança passa a valer.
