Itaquiraí realiza Semana da Regularização do MEI
A Sala do Empreendedor de Itaquiraí realiza, de 24 a 28 de agosto, a Semana da Regularização do MEI, com atendimento gratuito para microempreendedores individuais que precisam colocar a situação cadastral, fiscal ou documental em dia. A ação acontecerá na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em parceria com a Casa do Trabalhador, com apoio do Sebrae e do programa Cidade Empreendedora.
Durante o período, os microempreendedores poderão receber orientações sobre obrigações do MEI, regularização de pendências, emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS, declaração anual, atualização cadastral, alteração de dados e baixa do registro. Além do mais, a equipe também esclarecerá dúvidas sobre a rotina legal do microempreendedor individual.
A iniciativa busca facilitar o acesso dos pequenos negócios aos serviços públicos de apoio empresarial. Visto que muitos empreendedores enfrentam dificuldades com prazos, boletos, declarações e mudanças cadastrais, o atendimento presencial pode evitar problemas futuros e fortalecer a formalização no município.
Atendimento gratuito ajuda MEIs com pendências
A regularização do MEI permite que o empreendedor continue emitindo notas fiscais, mantenha o CNPJ ativo e evite restrições junto à Receita Federal. Contudo, quando existem pendências por longos períodos, o microempreendedor pode enfrentar cobrança de débitos, dificuldade para acessar crédito e até risco de inaptidão cadastral.
O pagamento mensal do DAS reúne tributos em valor fixo e garante a contribuição previdenciária do microempreendedor. Dessa forma, o MEI mantém acesso a benefícios do INSS, conforme as regras legais, como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
Além disso, a declaração anual do MEI, chamada DASN-SIMEI, deve informar o faturamento bruto do ano anterior. Mesmo quem não teve faturamento precisa enviar a declaração dentro do prazo estabelecido. A falta dessa obrigação pode gerar multa e impedir a emissão regular dos boletos mensais.
Regularização fortalece pequenos negócios em Itaquiraí
A Semana da Regularização do MEI também orienta empreendedores que precisam alterar atividades, atualizar endereço, corrigir informações do cadastro ou encerrar formalmente o CNPJ. Esse suporte é importante, pois muitos pequenos negócios começam de forma simples e passam por mudanças ao longo do tempo.
Porém, manter o cadastro desatualizado pode dificultar a emissão de notas fiscais, o acesso a programas de crédito e a participação em compras públicas. MEIs regularizados também podem participar de licitações, desde que atendam às exigências legais do edital e da atividade exercida.
A ação reforça o papel da Prefeitura de Itaquiraí no apoio ao empreendedorismo local. Ao reunir Sala do Empreendedor, Casa do Trabalhador, Sebrae e Cidade Empreendedora, o município amplia o atendimento aos pequenos negócios e contribui para um ambiente econômico mais organizado, competitivo e favorável à geração de renda.
